Termos e Condições da loja online da ASA Fotografias

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes condições gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço loja online da ASA Fotografias, com sede na Rua Dr. Francisco Robalo Guedes, 4, 6000-212, Castelo Branco sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 228889990, com o capital social de 20.000€, doravante designadas "ASA Fotografias".

O serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://asa-fotografias2.cms.webnode.pt de acesso à loja online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A ASA Fotografias fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos serviços encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela ASA Fotografias como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos serviços pedidos pelo utilizador. Caso algum dos serviços não esteja disponível depois de ter realizado a solicitação, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a solicitação com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela ASA Fotografias.

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na loja online da ASA Fotografias estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a ASA Fotografias não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento ("download") através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online ASA Fotografias houver impossibilidade de prestação de serviço, a ASA Fotografias não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando a ASA Fotografias qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A ASA Fotografias não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A ASA Fotografias não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ASA Fotografias e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela ASA Fotografias que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A ASA Fotografias não garante que:

i) o serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativa do utilizador em relação ao mesmo;

iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo utilizador de ou através do serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas condições gerais.

4- Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a ASA Fotografias declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a ASA Fotografias reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela ASA Fotografias ao mesmo utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela ASA Fotografias.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

5. Cancelamento do serviço

5.1 A pedido do utilizador

O utilizador poderá efetuar o cancelamento do serviço solicitando-o à ASA Fotografias através do número de telefone ou e-mail referindo o número da sua solicitação, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a ASA Fotografias tentará efetuar a entrega da mesma, mas o utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o utilizador deverá indicar os seguintes dados à ASA Fotografias:

a) Número da solicitação

b) NIF com que efetuou a solicitação e forma de entrega escolhida

5.2 Por decisão da ASA Fotografias

A ASA Fotografias reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A ASA Fotografias reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à ASA Fotografias.

6. Devolução (Direito de Resolução)

A ASA Fotografias exige depósitos de 25% a 50% dos valores finais 1 (uma) semana antes do início da prestação de serviços, sendo esses depósitos não reembolsáveis.

O restante valor do serviço será reembolsável na totalidade desde que o pedido seja realizado num prazo de 15 (quinze) dias, findo esse prazo, a ASA Fotografias procederá à realização do serviço, podendo o utilizador escolher se o receberá ou não.

7. Propriedade Intelectual

7.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da ASA Fotografias.

7.2. O utilizador reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

7.3. O utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas à propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

7.4. O utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

8. Condições de Segurança do Serviço

8.1. O utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do serviço, sob pena de a ASA Fotografias suspender ou desativar o serviço.

8.2. O utilizador expressamente reconhece e aceita que a rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a ASA Fotografias não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

8.3. A ASA Fotografias não garante igualmente a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ASA Fotografias e que pela mesma não possam ser controladas).

8.4. Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a ASA Fotografias compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

9. Suspensão e desativação do Serviço Loja

9.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a ASA Fotografias pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço e ou parte do mesmo a um ou todos os utilizadores.

9.2. A ASA Fotografias reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

9.1.2 a) Quando o utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas condições gerais;

9.1.2 b) Quando a ASA Fotografias cesse o acesso à loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

9.3. A suspensão ou a cessação do serviço pela ASA Fotografias, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a ASA Fotografias ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do serviço.

9.4. Nas situações acima descritas, a ASA fotografias comunicará ao utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do serviço.

10.Comunicações

10.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes condições gerais, as notificações efetuadas ao utilizador que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações às presentes condições gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do utilizador ou contacto telefónico.

10.2. O utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a loja online através do telefone de contacto e/ou endereço de correio eletrónico ("e-mail") indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do formulário de contacto ou através da opção "Não receber a Newsletter" inscrita em cada Newsletter.

11. Configurações Técnicas

11.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a ASA Fotografias poderá alterar o serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

12. Reclamações

12.1. O utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da ASA Fotografias de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

12.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da ASA Fotografias que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.